Bolivia •
Law of the Rights of Mother Earth Brazil • Lei Nº 6.938/81 – Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, de 31 de agosto de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. • Lei Nº 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública, de 24 de julho de 1985, que trata da ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico. • Lei Nº 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais, de 12 de fevereiro de 1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967 • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5197.htm – Lei n. 5197/67. Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
Chile •
Ley Nº 19.300 – Ley sobre bases generales del medio ambiente (9 de Marzo de 1994). • Ley N°20.417 – Ley orgánica del Ministerio del Medio Ambiente, Servicio de Evaluación Ambiental y la Superintendencia del Medio Ambiente (12 de enero del 2010). • Ley N° 20.600 – Ley sobre tribunales ambientales (18 de junio de 2012). • Ley N° 21.600 – Ley orgánica del Servicio de Biodiversidad y Áreas Protegidas y del Sistema Nacional de Áreas Protegidas (21 de agosto del 2023). • Ley N° 21.455 – Ley marco de Cambio Climático (30 de mayo del 2022). == Oceania ==